REsp 1952383 - DECISAO

REsp 1952383 - DECISAO

Na relação de consumo entre usuário e operadora de plano de saúde, o rol da ANS é meramente exemplificativo; portanto, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou cirurgia prescrita para doença coberta pelo contrato sob o fundamento de que o procedimento não consta taxativamente no rol, sendo tal recusa abusiva. Aplicam-se, de forma complementar, as normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: FERNANDA APARECIDA BRAZ DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Cirurgia, Abusividade De Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

FERNANDA APARECIDA BRAZ DELFINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Na relação de consumo entre usuário e operadora de plano de saúde, o rol da ANS é meramente exemplificativo; portanto, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou cirurgia prescrita para doença coberta pelo contrato sob o fundamento de que o procedimento não consta taxativamente no rol, sendo tal recusa abusiva. Aplicam-se, de forma complementar, as normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 5% para 8% sobre o valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.