REsp 1932790 - DECISAO

REsp 1932790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, diante da indicação médica e da eficácia reconhecida do medicamento para o caso concreto, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento mesmo que não esteja expressamente previsto no rol da ANS, sendo abusiva a exclusão genérica de cobertura; reconheceu-se também o dano moral e manteve-se a condenação com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente mesmo se não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui genericamente cobertura necessária ao tratamento
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, diante da indicação médica e da eficácia reconhecida do medicamento para o caso concreto, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento mesmo que não esteja expressamente previsto no rol da ANS, sendo abusiva a exclusão genérica de cobertura; reconheceu-se também o dano moral e manteve-se a condenação com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.