REsp 1940759 - DECISAO

REsp 1940759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e reputando abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico; a reforma do acórdão exigiria reexame de questões de fato e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e há consonância com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Contrato De Autogestão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura baseada na ausência de procedimento no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos em regime de autogestão
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e reputando abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico; a reforma do acórdão exigiria reexame de questões de fato e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e há consonância com jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento e tratamento indicado pelo médico.