REsp 1949307 - DECISAO

REsp 1949307 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual fundamentou e analisou adequadamente as questões fático-probatórias e os princípios aplicáveis, não havendo violação demonstrada de dispositivos apontados; além disso, este Tribunal não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento consolidado da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta é abusiva foi reafirmado no aresto recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Prova E Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (não identificado no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de terapia comportamental/psicológica sem limite anual de sessões
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual fundamentou e analisou adequadamente as questões fático-probatórias e os princípios aplicáveis, não havendo violação demonstrada de dispositivos apontados; além disso, este Tribunal não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento consolidado da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta é abusiva foi reafirmado no aresto recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.