REsp 1951423 - DECISAO

REsp 1951423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Terceira Turma do STJ reconhece o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e é abusiva a cláusula contratual que impede a cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário para doença coberta; consequente manutenção da obrigação de cobertura e da indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Terceira Turma do STJ reconhece o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e é abusiva a cláusula contratual que impede a cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário para doença coberta; consequente manutenção da obrigação de cobertura e da indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor atualizado da condenação devem ser majorados para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.