REsp 1832002 - DECISAO

REsp 1832002 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), a negativa indevida de cobertura de tratamento médico indicado pode configurar ilícito civil ensejador de indenização por danos morais, preservando-se a condenação já reconhecida nas instâncias inferiores; por esse fundamento conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/recorrido: LOAN MATOS OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Autogestão, Cláusula Limitativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

LOAN MATOS OLIVERIA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão
  2. 2 Dever de custeio e responsabilidade por negativa de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusula limitativa de cobertura e proteção ao direito à saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), a negativa indevida de cobertura de tratamento médico indicado pode configurar ilícito civil ensejador de indenização por danos morais, preservando-se a condenação já reconhecida nas instâncias inferiores; por esse fundamento conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00