REsp 1930963 - DECISAO

REsp 1930963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificassem reforma; concluiu-se que os embargos declaratórios opostos foram manifestamente protelatórios e inovadores, sendo correta a manutenção das multas e o acréscimo de honorários à parte vencedora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento (recurso denegado)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Ressarcimento De Despesas, Atendimento De Emergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Ressarcimento De Despesas Atendimento De Emergência Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que impõe prazo de 90 dias para pedido de ressarcimento
  2. 2 alcance do reembolso (quais notas/serviços devem ser ressarcidos)
  3. 3 ilegitimidade ativa para cobrança parcial dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificassem reforma; concluiu-se que os embargos declaratórios opostos foram manifestamente protelatórios e inovadores, sendo correta a manutenção das multas e o acréscimo de honorários à parte vencedora.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.