AREsp 1874119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie o cabimento dos danos morais à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a obrigação de reembolso restou fundada na ausência de previsão contratual de coparticipação e na hipótese excepcional de inexistência de rede credenciada, e a matéria relativa à coparticipação e à interpretação contratual não pode ser reexaminada no recurso especial sem revolvimento factual, conforme súmulas do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Reembolso, Internações Psiquiátricas, Dano Moral, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 1032
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear internação em clínica não credenciada por inexistência de rede credenciada
  2. 2 Cabimento do reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 em hipóteses excepcionais (urgência/emergência ou impossibilidade de utilização da rede credenciada)
  3. 3 Abusividade e interpretação da cláusula de coparticipação (Tema 1032)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie o cabimento dos danos morais à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a obrigação de reembolso restou fundada na ausência de previsão contratual de coparticipação e na hipótese excepcional de inexistência de rede credenciada, e a matéria relativa à coparticipação e à interpretação contratual não pode ser reexaminada no recurso especial sem revolvimento factual, conforme súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique o cabimento dos danos morais, nos termos da fundamentação