EREsp 1915659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, verificando-se que o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e não havendo cláusula de exclusão contratual, a negativa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS é indevida, ante o caráter exemplificativo do rol e a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Cláusula Abusiva, Honorários De Advogado
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Parties

U C C DE T M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico prescrito pelo médico mesmo que não conste no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos para doenças cobertas
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais de planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, verificando-se que o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e não havendo cláusula de exclusão contratual, a negativa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS é indevida, ante o caráter exemplificativo do rol e a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.