REsp 1961569 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria demonstrada, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se o provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Sessões Terapêuticas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura baseada em rol da ANS
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar e as sessões indispensáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria demonstrada, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se o provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida