AREsp 1979431 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para sucumbir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Reembolso, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reembolso de despesas por atendimento em local não credenciado
- 2 validade/abusividade de cláusula contratual que limita internação psiquiátrica a 30 dias
- 3 configuração e quantificação de dano moral
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para sucumbir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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