REsp 1976654 - DECISAO

REsp 1976654 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a operadora a custear o tratamento psicológico, por entender-se que a negativa de cobertura foi indevida: o tratamento foi prescrito por profissional habilitado, a doença é coberta contratualmente e, segundo a jurisprudência majoritária desta Turma do STJ, o rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento necessário prescrito pelo médico, sendo abusiva cláusula que exclua meios essenciais ao tratamento.

Parties
Autora: VICTÓRIA MORI DOLABELLA FERREIRA LUZ (VICTORIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusulas Limitativas/abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

VICTÓRIA MORI DOLABELLA FERREIRA LUZ (VICTORIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico
  2. 2 Se é abusiva cláusula contratual que limita ou exclui tratamento indispensável prescrito por profissional habilitado
  3. 3 Se a operadora pode substituir a indicação terapêutica do médico assistente

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a operadora a custear o tratamento psicológico, por entender-se que a negativa de cobertura foi indevida: o tratamento foi prescrito por profissional habilitado, a doença é coberta contratualmente e, segundo a jurisprudência majoritária desta Turma do STJ, o rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento necessário prescrito pelo médico, sendo abusiva cláusula que exclua meios essenciais ao tratamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AMIL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.