AREsp 1995403 - DECISAO

AREsp 1995403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (existência de fundamento constitucional autônomo e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados), mantendo-se, quanto ao mérito no acórdão recorrido, o entendimento de que o plano deve custear tratamento prescrito por médico especialista quando comprovada a necessidade, sendo a recusa abusiva apta a ensejar indenização por danos morais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conforme Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Exercício Regular Do Direito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conforme Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por plano de saúde constitui ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura
  3. 3 se a alegação de exercício regular do direito afasta a ilicitude da recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (existência de fundamento constitucional autônomo e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados), mantendo-se, quanto ao mérito no acórdão recorrido, o entendimento de que o plano deve custear tratamento prescrito por médico especialista quando comprovada a necessidade, sendo a recusa abusiva apta a ensejar indenização por danos morais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.