REsp 2116994 - DECISAO

REsp 2116994 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a obrigação de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico mesmo quando off‑label, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7); mantiveram‑se também os fundamentos que reconheceram dano moral nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos E Medicamentos, Medicamento Off Label, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas E Precedentes
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de procedimentos e medicamentos por planos de saúde
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 distinção entre medicamento off-label e experimental

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina a obrigação de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico mesmo quando off‑label, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7); mantiveram‑se também os fundamentos que reconheceram dano moral nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorо em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.