REsp 2119290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente para manter a obrigação de cobertura, e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso; por consequência, inviabiliza-se também a análise da divergência pela alínea c.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 126 Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126)

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 126 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Alcance do rol da ANS (taxatividade versus caráter exemplificativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente para manter a obrigação de cobertura, e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso; por consequência, inviabiliza-se também a análise da divergência pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.