AREsp 2497986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantiveram-se as premissas fáticas do Tribunal de origem de que o parto ocorreu em hipótese de urgência, razão pela qual a recusa de cobertura baseada na carência de 300 dias foi considerada abusiva e mitigada pela regra de 24 horas, sendo caracterizado dano moral e fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que não apresentou ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade; a alegação acerca do termo inicial dos juros e da correção monetária não foi conhecida por falta de prequestionamento. Aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ nos pontos indicados, e majoraram-se...

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Recusa De Cobertura, Parto Cesariana, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura em situações de urgência/emergência apesar de prazo de carência contratual
  2. 2 abusividade de cláusula de carência para situações de emergência (prazo de 24 horas)
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura em urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantiveram-se as premissas fáticas do Tribunal de origem de que o parto ocorreu em hipótese de urgência, razão pela qual a recusa de cobertura baseada na carência de 300 dias foi considerada abusiva e mitigada pela regra de 24 horas, sendo caracterizado dano moral e fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que não apresentou ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade; a alegação acerca do termo inicial dos juros e da correção monetária não foi conhecida por falta de prequestionamento. Aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ nos pontos indicados, e majoraram-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.