AREsp 2464344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento ou materiais prescritos por médico para doença coberta, ainda que não previstos no rol da ANS, sendo essa negativa abusiva; aplicou-se a súmula 83/STJ por alinhamento com precedentes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado pelo médico assistente
  3. 3 incidência da súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento ou materiais prescritos por médico para doença coberta, ainda que não previstos no rol da ANS, sendo essa negativa abusiva; aplicou-se a súmula 83/STJ por alinhamento com precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.