REsp 2018855 - DECISAO

REsp 2018855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC) e por óbices de conhecimento aplicáveis: incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado erro na decisão do Tribunal a quo que afastou litigância de má-fé e indeferiu dano moral por configurar mero inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: ROBERTO MÜLLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
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Parties

ROBERTO MÜLLER FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 ônus da prova e confissão da recorrida (art. 374 do CPC e art. 6º do CDC)
  3. 3 limitação da obrigação de fazer e imposição de obrigação genérica (art. 324, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC) e por óbices de conhecimento aplicáveis: incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado erro na decisão do Tribunal a quo que afastou litigância de má-fé e indeferiu dano moral por configurar mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC