REsp 2108244 - DECISAO

REsp 2108244 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA quando há prescrição médica e, diante de alteração normativa da ANS (eliminação de limites de sessões e reconhecimento da terapia ABA em sessões de psicoterapia), a decisão de origem que condenou as rés ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais não comporta revisão em recurso especial, sobretudo ante a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Ré: CLUBE DE SAÚDE ADM DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

CLUBE DE SAÚDE ADM DE BENEFÍCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar (método ABA) para paciente com TEA por plano de saúde
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais de superação
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da ANS versus legitimidade da administradora de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA quando há prescrição médica e, diante de alteração normativa da ANS (eliminação de limites de sessões e reconhecimento da terapia ABA em sessões de psicoterapia), a decisão de origem que condenou as rés ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais não comporta revisão em recurso especial, sobretudo ante a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou as rés ao custeio do tratamento multidisciplinar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00