AREsp 2510483 - DECISAO

AREsp 2510483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo prévio sobre norma infralegal ou regulamento (matéria não própria do STJ) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se a previsão regimental para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Dependentes, Art. 30 §3º Lei Nº 9.656/98, Art. 422 Do Código Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Lei Complementar Nº 109/2001
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Autogestão Dependentes +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permanência de dependente em plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão após morte do titular
  2. 2 Validade contratual de cláusula que exclui dependentes em razão da perda do vínculo previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de norma infralegal ou regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo prévio sobre norma infralegal ou regulamento (matéria não própria do STJ) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se a previsão regimental para não conhecer do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.