REsp 2105737 - DECISAO

REsp 2105737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ impõe a cobertura obrigatória de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa de cobertura foi indevida, justificando o ressarcimento e a manutenção da condenação por danos morais, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável a redução do quantum de R$5.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: ISLENE TEIXEIRA COUTINHO; Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Rol Da ANS
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Parties

ISLENE TEIXEIRA COUTINHO

Autora

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e seus efeitos na cobertura contratual
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa administrativa de cobertura: necessidade de agravamento da condição do paciente/abalo psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ impõe a cobertura obrigatória de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa de cobertura foi indevida, justificando o ressarcimento e a manutenção da condenação por danos morais, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável a redução do quantum de R$5.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.