AREsp 2460346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a agravante não atacou especificamente fundamentos essenciais do acórdão — notadamente a cobertura de prótese ligada a ato cirúrgico prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e a resposta positiva da ANS — atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Prótese Ligada a Ato Cirúrgico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Prótese Ligada a Ato Cirúrgico Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998 (cobertura de próteses/órteses ligadas ao ato cirúrgico)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a agravante não atacou especificamente fundamentos essenciais do acórdão — notadamente a cobertura de prótese ligada a ato cirúrgico prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e a resposta positiva da ANS — atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.