AREsp 2510560 - DECISAO

AREsp 2510560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, de forma analítica, dos óbices da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial contra acórdão que defere liminar), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais) e por se tratar, em parte, de matéria fundada em norma infralegal (Resoluções da ANS), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória (liminar), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, ANS (resoluções), Lei 9.656/1998, Custeio E Reembolso, TEA
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Tutela Provisória (liminar) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso ANS (resoluções) +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que deferiu liminar
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de técnicas/metodologias específicas para tratamento de TEA à luz das Resoluções Normativas da ANS
  3. 3 configuração de urgência ou emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, de forma analítica, dos óbices da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial contra acórdão que defere liminar), da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais) e por se tratar, em parte, de matéria fundada em norma infralegal (Resoluções da ANS), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.