REsp 1992551 - DECISAO

REsp 1992551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o tratamento multidisciplinar indicado para criança com transtorno do espectro autista, incluindo terapias pelo método ABA, deve ser coberto pelo plano de saúde: a jurisprudência do STJ admite que as psicoterapias ABA estão contempladas no Rol da ANS para autismo e que, para esses casos, não há limitação de sessões, de modo que a recusa da Unimed Natal foi considerada abusiva; ademais, a regra de taxatividade do rol da ANS admite exceções segundo os parâmetros firmados pela Segunda Seção, mas aqui não se afasta a cobertura reconhecida.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar Para Autismo, Análise Do Comportamento Aplicada ABA, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Para Autismo Análise Do Comportamento Aplicada ABA +4 more

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 inclusão das psicoterapias pelo método ABA no Rol da ANS para tratamento de autismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o tratamento multidisciplinar indicado para criança com transtorno do espectro autista, incluindo terapias pelo método ABA, deve ser coberto pelo plano de saúde: a jurisprudência do STJ admite que as psicoterapias ABA estão contempladas no Rol da ANS para autismo e que, para esses casos, não há limitação de sessões, de modo que a recusa da Unimed Natal foi considerada abusiva; ademais, a regra de taxatividade do rol da ANS admite exceções segundo os parâmetros firmados pela Segunda Seção, mas aqui não se afasta a cobertura reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.