REsp 2105812 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora a operadora não fosse obrigada a custear medicamentos domiciliares antes da sua inclusão no rol da ANS (art.10, VI, Lei 9.656/1998), após a inclusão do risanquizumabe no rol pela RN 536/2022 (com DUT para psoríase) a OMINT passou a ter obrigação de fornecer o medicamento a partir de 06/05/2022; afastou-se a necessidade de produção probatória adicional sem violar o art.1.022 do CPC, e negou-se provimento à alegação de cerceamento por ser vedado ao STJ reexaminar fatos (Súmula 7).

Parties
Autor/recorrido: RODRIGO GAMA ARRUDA; Ré/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RODRIGO GAMA ARRUDA

Autor/recorrido

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela falta de produção de prova técnica
  3. 3 obrigação da operadora de cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora a operadora não fosse obrigada a custear medicamentos domiciliares antes da sua inclusão no rol da ANS (art.10, VI, Lei 9.656/1998), após a inclusão do risanquizumabe no rol pela RN 536/2022 (com DUT para psoríase) a OMINT passou a ter obrigação de fornecer o medicamento a partir de 06/05/2022; afastou-se a necessidade de produção probatória adicional sem violar o art.1.022 do CPC, e negou-se provimento à alegação de cerceamento por ser vedado ao STJ reexaminar fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Condenar a OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA a arcar, a partir de 06/05/2022, com o fornecimento do medicamento Risanquizumabe conforme prescrição do médico assistente.
  • Manter a condenação da OMINT ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme estabelecido na sentença.