AREsp 2516555 - DECISAO

AREsp 2516555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em resolução do Conselho Federal de Medicina, notas técnicas do NATJUS e elementos probatórios acostados (exaurimento de tratamentos prévios e recomendação técnica), que estavam presentes os requisitos para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; eventuais alegações de cerceamento ou insuficiência probatória exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre dano moral em razão da aflição e prejuízo ao labor do beneficiário.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.454/2022 quanto à flexibilização do rol
  3. 3 ônus probatório e cerceamento de defesa (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em resolução do Conselho Federal de Medicina, notas técnicas do NATJUS e elementos probatórios acostados (exaurimento de tratamentos prévios e recomendação técnica), que estavam presentes os requisitos para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; eventuais alegações de cerceamento ou insuficiência probatória exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre dano moral em razão da aflição e prejuízo ao labor do beneficiário.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.