AREsp 2441569 - DECISAO

AREsp 2441569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sustentando que a recusa indevida de cobertura de internação hospitalar em caráter emergencial configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral é razoável dentro dos parâmetros jurisprudenciais e não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); e quanto à correção monetária, o termo inicial foi retificado para a data do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula 469/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros Moratórios, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula 469/stj +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral pela recusa de cobertura de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em indenizações por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sustentando que a recusa indevida de cobertura de internação hospitalar em caráter emergencial configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral é razoável dentro dos parâmetros jurisprudenciais e não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); e quanto à correção monetária, o termo inicial foi retificado para a data do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se