REsp 1933861 - DECISAO

REsp 1933861 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão recorrido porque a recusa de cobertura, embora ilícita e dever de ressarcir os valores pagos em razão de liminar vigente, não evidenciou, nos autos, abalo psicológico ou agravamento da saúde da autora capaz de caracterizar dano moral indenizável; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se súmulas de preclusão e deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ressarcimento De Valores, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Ressarcimento De Valores +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de procedimento médico durante vigência de liminar
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão recorrido porque a recusa de cobertura, embora ilícita e dever de ressarcir os valores pagos em razão de liminar vigente, não evidenciou, nos autos, abalo psicológico ou agravamento da saúde da autora capaz de caracterizar dano moral indenizável; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se súmulas de preclusão e deficiência de fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015