AREsp 2528566 - DECISAO

AREsp 2528566 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (RN 63/2003 da ANS), circunstância que impede o exame do recurso especial nesta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Norma Infralegal (rn 63/2003 Da Ans)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Norma Infralegal (rn 63/2003 Da Ans)

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 por suposta não contabilização da sétima faixa etária
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão se fundamenta em norma infralegal (RN 63/2003 da ANS)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (RN 63/2003 da ANS), circunstância que impede o exame do recurso especial nesta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto