REsp 1900050 - DECISAO

REsp 1900050 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença, com fundamento no entendimento de que é abusiva a limitação contratual que impede ou reduz indevidamente a cobertura de internação domiciliar (home care) prescrita por profissional habilitado, devendo a cobertura, quando a internação domiciliar substituir a hospitalar, abranger os insumos, equipamentos e serviços necessários para garantir a assistência médica efetiva, não podendo a operadora impor limitações arbitrárias que esvaziem o tratamento domiciliar.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE JESUS SOUZA FLORES; Recorrido (operadora Do Plano De Saúde): UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Cobertura De Tratamento, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Cobertura De Tratamento +3 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SOUZA FLORES

Recorrente

UNIMED

Recorrido (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear tratamento domiciliar (home care) nos termos da prescrição médica
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda ou limita cobertura de internação domiciliar
  3. 3 Alcance da cobertura de internação domiciliar substitutiva da hospitalar (insumos, equipamentos e serviços)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença, com fundamento no entendimento de que é abusiva a limitação contratual que impede ou reduz indevidamente a cobertura de internação domiciliar (home care) prescrita por profissional habilitado, devendo a cobertura, quando a internação domiciliar substituir a hospitalar, abranger os insumos, equipamentos e serviços necessários para garantir a assistência médica efetiva, não podendo a operadora impor limitações arbitrárias que esvaziem o tratamento domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.