AREsp 2393263 - ACORDAO

AREsp 2393263 - ACORDAO

Não há elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Tratamento, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ, NCPC
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura De Tratamento Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não há elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada