AREsp 2315068 - DECISAO

AREsp 2315068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a determinação de migração do plano decorre de interpretação lógico-sistemática dos pedidos implícitos na inicial e não configura julgamento ultra/extra petita; e o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atividade vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de questões sem prequestionamento obrigatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Migração De Plano, Julgamento Extra/ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Cláusula Abusiva Migração De Plano Julgamento Extra/ultra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de migração para plano mais amplo nas mesmas condições de cobertura e preço
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a determinação de migração do plano decorre de interpretação lógico-sistemática dos pedidos implícitos na inicial e não configura julgamento ultra/extra petita; e o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atividade vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de questões sem prequestionamento obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se