REsp 2128584 - DECISAO

REsp 2128584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência da Segunda Seção, o rol da ANS pode ser mitigado quando demonstrados os critérios legais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o medicamento ustekinumabe é indicado para Doença de Crohn e possui registro na ANVISA, satisfazendo critérios de excepcionalidade, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e manteve-se a condenação da operadora com indenização por dano moral de R$ 10.000,00; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Danos Morais Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.454/2022 aos tratamentos continuados
  3. 3 comprovação da eficácia do medicamento e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência da Segunda Seção, o rol da ANS pode ser mitigado quando demonstrados os critérios legais; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o medicamento ustekinumabe é indicado para Doença de Crohn e possui registro na ANVISA, satisfazendo critérios de excepcionalidade, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e manteve-se a condenação da operadora com indenização por dano moral de R$ 10.000,00; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.