AREsp 2573329 - DECISAO

AREsp 2573329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico (home care) por operadora de plano de saúde configura dano moral, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Home Care, Dano Moral, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Home Care Dano Moral Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que impede cobertura de tratamento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico (home care) por operadora de plano de saúde configura dano moral, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.