EREsp 2130061 - DECISAO

EREsp 2130061 - DECISAO

Apesar da redação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, a exclusão de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico deve ser interpretada restritivamente; quando a órtese é indicada para corrigir deformidade e evitar cirurgia futura e graves consequências funcionais, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Cláusula Excludente, Interpretação Restritiva, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Cláusula Excludente +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 sobre órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de órtese que substitui cirurgia futura para evitar danos funcionais
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual limitativa à luz do art. 51, §1º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Apesar da redação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, a exclusão de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico deve ser interpretada restritivamente; quando a órtese é indicada para corrigir deformidade e evitar cirurgia futura e graves consequências funcionais, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça