AREsp 2452463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes atacaram apenas um dos fundamentos do acórdão (art. 30 da Lei 9.656/1998), deixando de impugnar outros fundamentos suficientes (ausência de vínculo empregatício do cooperado e inaplicabilidade da Súmula Normativa 13 da ANS), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e o reexame de cláusulas contratuais é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: DIONIZ TEIXEIRA; Agravante: MARIA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998, Vínculo Empregatício De Cooperado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998 Vínculo Empregatício De Cooperado +2 more

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Parties

DIONIZ TEIXEIRA

Agravante

MARIA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.30 da Lei nº 9.656/1998 a dependentes de titular cooperado
  2. 2 Caracterização de vínculo empregatício do médico cooperado (art. 442 da CLT)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atacar todos os fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes atacaram apenas um dos fundamentos do acórdão (art. 30 da Lei 9.656/1998), deixando de impugnar outros fundamentos suficientes (ausência de vínculo empregatício do cooperado e inaplicabilidade da Súmula Normativa 13 da ANS), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e o reexame de cláusulas contratuais é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 5/STJ).