AREsp 2523287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), as matérias relativas à cobertura e limites contratuais não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e não se admite o manejo do recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência ou matéria fático-probatória (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem fundou-se na constatação de comportamento contraditório da operadora e abuso de direito, justificando a manutenção da tutela para restabelecimento do plano nos mesmos moldes anterior.

Parties
Recorrente: parte; Recorrida/segunda Demandada: operadora do plano de saúde; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Tutela De Urgência, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Prequestionamento, Súmulas
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Case Brief

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Parties

parte

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida/segunda Demandada

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento e possibilidade de rescisão contratual de plano de saúde
  2. 2 continuidade da prestação do plano de saúde (restabelecimento)
  3. 3 cobertura de home care e rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), as matérias relativas à cobertura e limites contratuais não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e não se admite o manejo do recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência ou matéria fático-probatória (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem fundou-se na constatação de comportamento contraditório da operadora e abuso de direito, justificando a manutenção da tutela para restabelecimento do plano nos mesmos moldes anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se