AREsp 2486559 - DECISAO

AREsp 2486559 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a cobertura da hemodiálise e sobre o reembolso da remoção, aplicando corretamente o Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei 9.656/98 em face de sua natureza de trato sucessivo; por outro lado, concluiu que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não justificam a imposição da multa do art. 538 do CPC/1973, razão pela qual afastou essa penalidade, mantendo-se, na substância, a condenação da operadora quanto à cobertura em caráter de urgência.

Parties
Beneficiária: Autora; Operadora: Omint; Prestador De Serviços: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, afastando a multa do art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Hemodiálise, Remoção Por Ambulância, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Hemodiálise Remoção Por Ambulância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Beneficiária

Omint

Operadora

Hospital

Prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/98
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de hemodiálise em situação de emergência
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso de despesas de remoção por ambulância

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a cobertura da hemodiálise e sobre o reembolso da remoção, aplicando corretamente o Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei 9.656/98 em face de sua natureza de trato sucessivo; por outro lado, concluiu que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não justificam a imposição da multa do art. 538 do CPC/1973, razão pela qual afastou essa penalidade, mantendo-se, na substância, a condenação da operadora quanto à cobertura em caráter de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, afastando a multa do art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538 do CPC/1973.
  • Publique-se e intimem-se.