AREsp 2396984 - DECISAO

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O STJ concluiu ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o recurso de apelação à luz dos parâmetros firmados nos EREsps (caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e suas exceções), da jurisprudência sobre medicamentos de uso domiciliar e da Lei nº 14.454/2022, inclusive para identificar a natureza (domiciliar ou ambulatorial) do medicamento impugnado e reavaliar a cobertura contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Contratual +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O STJ concluiu ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o recurso de apelação à luz dos parâmetros firmados nos EREsps (caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e suas exceções), da jurisprudência sobre medicamentos de uso domiciliar e da Lei nº 14.454/2022, inclusive para identificar a natureza (domiciliar ou ambulatorial) do medicamento impugnado e reavaliar a cobertura contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação, considerando os parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios da Lei nº 14.454/2022
  • Publique-se