AREsp 2523333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais indicadas pelo recorrente nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 Quantum indenizatório de danos morais decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais indicadas pelo recorrente nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
  • Não conheço do recurso especial.