REsp 1933601 - DECISAO

REsp 1933601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998, com alteração pela Lei n. 14.454/2022), a necessidade e a prova da eficácia do tratamento com Noripurum, em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 9.656/1998
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a autogestão
  3. 3 requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998, com alteração pela Lei n. 14.454/2022), a necessidade e a prova da eficácia do tratamento com Noripurum, em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 9.656/1998

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção no EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP
  • Publicar-se e intimar-se