REsp 2055230 - DECISAO

REsp 2055230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu que a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar indicado para transtorno do espectro autista, inclusive pelo método ABA, sem limitação do número de sessões, em conformidade com as Resoluções da ANS e a jurisprudência desta Corte, e considerou desnecessária a perícia requerida por entender suficiente a prescrição médica e a competência do juiz dirigente para indeferir provas inúteis.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza taxativa ou flexibilização do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento multidisciplinar (incluindo método ABA) e eventual limitação de sessões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu que a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar indicado para transtorno do espectro autista, inclusive pelo método ABA, sem limitação do número de sessões, em conformidade com as Resoluções da ANS e a jurisprudência desta Corte, e considerou desnecessária a perícia requerida por entender suficiente a prescrição médica e a competência do juiz dirigente para indeferir provas inúteis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.