AREsp 2524325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de manterem-se no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13/ANS, de modo que o recurso agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula Normativa 13/ans +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência do dependente em plano coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30, §3º, e 31 da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos (empresariais ou por adesão)
  3. 3 Incidência da Súmula Normativa 13/ANS em relação à manutenção dos dependentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de manterem-se no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13/ANS, de modo que o recurso agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.