AREsp 2483908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual reconheceu a recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência e adotou entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), cabendo manter a condenação por danos morais e o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 por não ser exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Atendimento De Urgência/emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita temporalmente a internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual reconheceu a recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência e adotou entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), cabendo manter a condenação por danos morais e o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 por não ser exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a recusa indevida de cobertura e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.