REsp 2135761 - DECISAO

REsp 2135761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento/ procedimento prescrito era administrado por via injetável intraocular, exigindo supervisão de profissional habilitado, qualificando-se como medicação assistida (uso ambulatorial) e estando a cobertura alinhada à jurisprudência e às normas da ANS; o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio e manteve a indenização por dano moral, está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicação Assistida, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicação Assistida Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento ocular intravítreo com Lucentis
  2. 2 natureza do medicamento: domiciliar ou medicação assistida
  3. 3 taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento/ procedimento prescrito era administrado por via injetável intraocular, exigindo supervisão de profissional habilitado, qualificando-se como medicação assistida (uso ambulatorial) e estando a cobertura alinhada à jurisprudência e às normas da ANS; o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio e manteve a indenização por dano moral, está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.