REsp 2127675 - DECISAO

REsp 2127675 - DECISAO

Por superveniência de normas e comunicados da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura ilimitada de sessões e de métodos indicados pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista e dos transtornos globais do desenvolvimento, bem como pela inclusão de musicoterapia em políticas públicas pertinentes, a negativa de cobertura às terapias prescritas foi considerada abusiva, devendo ser mantida a obrigação de custeio; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão quanto à cobertura e sua delimitação quanto aos danos morais.

Parties
Autor: V H C DA S; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Musicoterapia, Reembolso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Terapias Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

V H C DA S

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA é abusiva apesar da natureza, em regra, taxativa do rol da ANS
  2. 2 efeito das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) sobre a obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 se a musicoterapia integra cobertura obrigatória quando prescrita pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Por superveniência de normas e comunicados da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura ilimitada de sessões e de métodos indicados pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista e dos transtornos globais do desenvolvimento, bem como pela inclusão de musicoterapia em políticas públicas pertinentes, a negativa de cobertura às terapias prescritas foi considerada abusiva, devendo ser mantida a obrigação de custeio; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão quanto à cobertura e sua delimitação quanto aos danos morais.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manter o acórdão recorrido quanto à obrigação de cobertura das sessões de terapias prescritas para tratamento do TEA e transtornos globais do desenvolvimento
  • Rejeitar a pretensão recursal da recorrente quanto ao afastamento da obrigação de cobertura (recurso especial desprovido)