AREsp 2595073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: 1) existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, tornando insuscetível de rediscussão (aplicação da Súmula 283/STF); e 2) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF). Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: BRENO SCHEFFEL GOMES; Autor: LIVRARIA SCHEFELL EIRELI; Autor: GIZELA KATIA SCHEFFEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento E Fundamento Não Impugnado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

BRENO SCHEFFEL GOMES

Autor

LIVRARIA SCHEFELL EIRELI

Autor

GIZELA KATIA SCHEFFEL GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento E Fundamento Não Impugnado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: 1) existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, tornando insuscetível de rediscussão (aplicação da Súmula 283/STF); e 2) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF). Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.