REsp 2128659 - DECISAO

REsp 2128659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em entendimento consolidado, concluiu que o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, não possui direito adquirido de permanecer no mesmo plano vigente na época da aposentadoria; é lícita a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação, da forma de custeio e dos valores, desde que se mantenha a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e seja facultada a portabilidade de carências; aplicando esse entendimento, o STJ reformou o acórdão recorrido e julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autor: EDNA BARROS DE CASTRO e outros; Recorrente: CLARO S.A.; Recorrente: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais da CLARO e da TELOS; julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Direito Adquirido, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Substituição De Operadora, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 608 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Direito Adquirido Art. 31 Da Lei 9.656/98 Substituição De Operadora +3 more

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Parties

EDNA BARROS DE CASTRO e outros

Autor

CLARO S.A.

Recorrente

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito adquirido do ex-empregado aposentado ao regime de custeio e às condições do plano de saúde vigentes na época da aposentadoria.
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados por entidades de autogestão.
  3. 3 Possibilidade de substituição da operadora e de alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio e valores, e a necessidade de manutenção de paridade com trabalhadores ativos.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em entendimento consolidado, concluiu que o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, não possui direito adquirido de permanecer no mesmo plano vigente na época da aposentadoria; é lícita a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação, da forma de custeio e dos valores, desde que se mantenha a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e seja facultada a portabilidade de carências; aplicando esse entendimento, o STJ reformou o acórdão recorrido e julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais da CLARO e da TELOS; julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais interpostos por CLARO S.A. e TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.