REsp 2126902 - DECISAO

REsp 2126902 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante da existência do procedimento no rol da ANS e da comprovação da necessidade médica (relatório e exames demonstrando risco iminente), a DUT não pode ser utilizada para impedir cobertura; a recusa da operadora foi abusiva e gerou dano moral configurado pela angústia e atraso no tratamento; por jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece provimento, e o valor da indenização (R$ 6.000,00) não foi considerado exorbitante, não havendo espaço para revisão em sede de recurso especial.

Parties
Autor: MARIA ONDINA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Ré / Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento TAVI, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimento TAVI Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

MARIA ONDINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Autor

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento TAVI por operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade e eficácia restritiva da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante da existência do procedimento no rol da ANS e da comprovação da necessidade médica (relatório e exames demonstrando risco iminente), a DUT não pode ser utilizada para impedir cobertura; a recusa da operadora foi abusiva e gerou dano moral configurado pela angústia e atraso no tratamento; por jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece provimento, e o valor da indenização (R$ 6.000,00) não foi considerado exorbitante, não havendo espaço para revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantenha-se a condenação da recorrente ao custeio do procedimento e à compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)