AREsp 2591968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte do recurso especial, negou-se provimento por entender que não há omissão no acórdão recorrido, não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias atestaram suficiência probatória, a cobertura de home care é obrigatória quando indicada pelo médico e configurou-se dano moral pela recusa indevida; o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Dano Moral Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 suposta fraude na contratação do plano por doenças preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte do recurso especial, negou-se provimento por entender que não há omissão no acórdão recorrido, não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias atestaram suficiência probatória, a cobertura de home care é obrigatória quando indicada pelo médico e configurou-se dano moral pela recusa indevida; o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015